Şabut

Não podem ser retidos exemplares abaixo do tamanho nem em quantidade superior ao limite.

O quadro nos nossos dados

Tamanho mínimo

45 cm

Quantidade máxima

1 un

Arte e método

Cana

Exceção

Nos limites de tamanho há uma tolerância de 5% abaixo do mínimo; nas espécies em kg vale a regra do total de 5 kg

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →