O que é o tamanho mínimo legal e porque é que importa?

O tamanho legal é o comprimento mínimo que uma espécie tem de atingir para poder ser pescada. O objetivo é simples: garantir que o peixe se reproduziu pelo menos uma vez. O exemplar capturado abaixo do limite é devolvido ao mar.

Os limites de algumas espécies

Base legal: Portaria n.º 6/2, artigo 15 – Quadro 7.

Como se mede?

A medição faz-se da ponta do focinho à ponta da cauda (comprimento total). Em algumas espécies — como o atum-rabilho e o espadarte — usa-se o comprimento à furca: da ponta do focinho ao meio da furca da cauda. Que medida vale para cada espécie está escrito na portaria.

O limite de quantidade é outra regra

Passar o limite de tamanho não quer dizer que possas levar o que quiseres. Algumas espécies têm limite diário de exemplares — como 1 exemplar no pregado. Noutras vale um limite de peso em vez do número de exemplares.

Espécies totalmente proibidas

Há espécies cuja pesca é totalmente proibida, independentemente do tamanho. Entre elas estão mamíferos marinhos, tartarugas marinhas, algumas espécies de tubarão e de raia e os corais protegidos. No nosso catálogo essas espécies estão assinaladas à parte e não se mostra qualquer informação de isca.

Base legal: Portaria n.º 6/2, artigo 6 — «É proibido pescar, no mar e nas águas interiores, as espécies cuja pesca é totalmente proibida.»

Regras adicionais nas águas interiores

Em lagos, barragens e rios há disposições diferentes das do mar. Por exemplo, é proibido usar peixe vivo como isca, não se pode manter peixe-isca vivo em viveiro ou balde de isca e a quantidade de peixe-isca não pode exceder 30 exemplares por pessoa.

Esta página não resume a portaria, transcreve-a. O que vale é o texto em vigor, que muda periodicamente; antes de ir pescar deve consultar-se a portaria atual.