Lagos e rios do leste da Alemanha: peixes e mapa de pesca

Lei de proteção animal (texto publicado em 18.05.2006, com as últimas alterações). §1 e §17 Nr.1-2: causar dor/dano a um vertebrado sem 'motivo razoável' é crime. Segundo a jurisprudência, a captura e devolução (C&R) para fins meramente recreativos, a retenção para fotografias e a manutenção prolongada em vivo (Setzkescher) podem ser punidas ao abrigo do §17. A pesca para consumo é um 'motivo razoável'; é obrigatória a devolução dos peixes abaixo do tamanho legal/capturados no período de defeso. Licença: não existe disposição sobre licenças a nível federal; o Fischereischein é direito dos Länder. Autoridade competente: Autoridades veterinárias/de proteção animal dos Länder, Ministério Público.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Regulamento de proteção dos animais no abate (20.12.2012). Obrigação de atordoar os peixes antes de os matar (pancada na cabeça, etc.) e de os matar imediatamente a seguir; aplica-se também aos pescadores à linha. Autoridade competente: Autoridades veterinárias dos Länder.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Lei Federal de Proteção da Natureza (29.07.2009, com alterações posteriores). §23 Naturschutzgebiete (reservas naturais; pesca proibida/restrita conforme o regulamento próprio de cada área), §24 Nationalparke, §32 Natura 2000/FFH, §44 proibição de captura de espécies estritamente protegidas (p. ex. Edelkrebs, Flussperlmuschel, espécies de esturjão). Autoridade competente: Autoridades estaduais de proteção da natureza (Untere/Obere Naturschutzbehörde).

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Regulamento Federal de Proteção das Espécies (16.02.2005). Anexo 1: espécies de água doce especial/estritamente protegidas (p. ex. todas as espécies nativas de Neunauge, Edelkrebs, Steinkrebs, alguns mexilhões) – captura e posse proibidas. Autoridade competente: Autoridades estaduais de proteção da natureza.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Lei de Gestão da Água (31.07.2009). As zonas de proteção de água potável (Wasserschutzgebiete) são declaradas por regulamento estadual; na Zona I (superfície e margem da albufeira) o acesso/a pesca é na maioria dos casos proibido. Base jurídica fundamental para as Trinkwassertalsperren. Autoridade competente: autoridades estaduais da água (Untere Wasserbehörde), operadores de barragens.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Regulamento da UE de recuperação da unidade populacional de enguia-europeia (18.09.2007). Aalbewirtschaftungspläne para os estados federados e bacias hidrográficas (Elbe, Rhein, Weser, Ems, Oder, Donau…); os períodos de defeso, tamanhos mínimos e quotas diárias da enguia nos estados baseiam-se neste plano. Autoridade competente: BLE / autoridades de pesca dos estados federados.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Regulamento de Navegação nas Vias Navegáveis Interiores (16.12.2011). Nas vias navegáveis federais (Rhein, Main, Mosel, Elbe, Donau, etc.) é proibido o acesso a eclusas (Schleuse), barragens e açudes; não é permitido pescar a partir destas instalações. A licença de pesca em canal/rio deve ainda ser obtida junto do titular do direito de pesca. Autoridade competente: Wasserstraßen- und Schifffahrtsverwaltung des Bundes (WSV).

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Código Penal – Pesca furtiva. Pescar sem a autorização do titular do direito de pesca (Erlaubnisschein/Angelkarte) é crime. Na Alemanha quase não existem águas de pesca livres (sem autorização). Licença: para cada massa de água é obrigatória, adicionalmente, uma autorização diária/anual do proprietário/arrendatário (associação, exploração, Land). Autoridade competente: Ministério Público/polícia.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Berlin: Lei de Pesca do Estado de Berlim + Regulamento de Pesca (LFischG 19.06.1995 (alt. 2018); LFischO 12.12.2001 (alt. 2012)). LFischO §8 defeso/tamanho mínimo; proibição de isco vivo; proibição de anzóis com >3 pontas. Licença: Fischereischein obrigatório; em Berlim existe um Fischereischein turístico temporário (fiabilidade baixa). Angelkarte para o Gewässer. Autoridade competente: Senatsverwaltung (Fischereiamt Berlin).

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Brandenburg: Lei das Pescas de Brandemburgo + Regulamento das Pescas (BbgFischG 13.05.1993; BbgFischO 14.11.1997 (última alteração 24.08.2026, GVBl.II/26 Nr.39)). BbgFischO Anexo (§2): Schonzeiten/Mindestmaße; §2a 3 Aal por dia; §6 proibição de isco vivo; §7 máximo 2 canas; §17 distância de 50 m das artes de pesca fixas. Licença: Fischereischein obrigatório; contudo, a 'Friedfischangeln' (espécies não predadoras) é possível sem Fischereischein, com Fischereiabgabe + Angelkarte. Além disso, Angelkarte (p. ex. LAVB Gewässerfonds). Autoridade competente: MLEUV Brandenburg; Landesamt (LELF) Fischereibehörde.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Sachsen: Lei da Pesca da Saxónia + Regulamento (SächsFischVO 22.04.2022). §2 + Anexo: Schonzeiten/Mindestmaße; proibição de pesca num raio de 30 m das entradas/saídas das passagens para peixes; 01.02-30.04 proibição de pescar com iscos para predadores; o peixe-isco é usado morto; no máximo 2 canas. Licença: Fischereischein obrigatório; Erlaubnisschein. Autoridade competente: SMEKUL; LfULG – Fischereibehörde.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Sachsen-Anhalt: Lei da Pesca da Saxónia-Anhalt + Regulamento de execução (FischG 31.08.1993 (alt. 07.07.2020); DVO 11.01.1994 (alt. 27.08.2020)). Schonzeiten/Mindestmaße; §2(1) proibida a captura de lagostins especialmente protegidos. Licença: Fischereischein obrigatório (confiança média); Erlaubnisschein. Autoridade competente: MWL Sachsen-Anhalt; Landesverwaltungsamt (obere Fischereibehörde).

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Thüringen: Lei de Pesca da Turíngia + Regulamento de execução (ThürFischAVO 11.08.2020 (alt. 02.07.2024)). §1 Schonzeiten/Mindestmaße e espécies totalmente proibidas. Licença: Fischereischein obrigatório; possibilidade de Urlauberfischereischein temporário (fiabilidade baixa); Erlaubnisschein. Autoridade competente: TMIL Thüringen; TLLLR (obere Fischereibehörde).

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Bodensee (BW/BY + AT/CH): Regulamento de Pesca do Lago de Constança / decisões da IBKF (Atualizado anualmente). Defesos e tamanhos comuns no Obersee (Felchen, Seeforelle, Hecht, Barsch etc.); para pesca a partir da margem, adicionalmente a 'Bodensee-Angelkarte'. Licença: Fischereischein + Bodensee-Angelkarte. Autoridade competente: IBKF; BW/BY Fischereibehörden.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

O catch & release por mero lazer, pescar com a intenção de devolver peixes de tamanho legal sem os consumir e retirá-los da água por muito tempo para fotografias constituem um risco à luz do Tierschutzgesetz §17 (decisões judiciais, p. ex. competições/C&R). Já os peixes em defeso ou abaixo do tamanho legal devem ser devolvidos imediatamente e com cuidado. Período: Todo o ano.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Peixe-isco vivo: proibição expressa em BY (AVBayFiG §15 Abs.1 Nr.3), NW (LFischVO §6), BB (BbgFischO §6 – possível exceção da autoridade), BE (LFischO §12), HE (HFischV §14 Abs.5), SL (LFO 2020 §10). BW: proibido se contrário ao TierSchG §§1,17; quando permitido, só pode ser iscado pela boca/dorso (LFischVO §3 Abs.3 – proibido de facto). SN: o peixe-isco deve ser morto antes de ser iscado (SächsFischVO §6 Abs.1). NI, SH, MV: sem disposição expressa nos VO de águas interiores; considerado proibido de facto devido ao TierSchG §17. Período: Todo o ano.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

As competições de pesca (Wettangeln/Preisangeln) são consideradas proibidas por razões de proteção animal (Tierschutz); apenas a 'Hegefischen/Gemeinschaftsfischen' pode realizar-se com autorização (p. ex. Saarland LFO §13-18). Período: todo o ano.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Brandenburg: Nas águas de pesca conjunta (Koppel), cana de mão apenas durante o dia; a autoridade pode conceder exceções. Período: nas águas de Koppelfischerei, fora de 1 hora antes do nascer do sol – 1 hora após o pôr do sol.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Brandenburg: Isco vivo proibido (salvo exceção da autoridade); corrico a partir de embarcação à vela/a motor em movimento proibido; máximo 2 canas (1 em spinning/mosca); máximo 3 Aal por dia; o peixe retido pode ser mantido até ao fim do dia, o peixe retido não pode ser devolvido à água. Período: Todo o ano.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →

Sachsen: Proibido pescar com iscos adequados à pesca de predadores; a rede para peixe-isco (Senke) também é proibida neste período. Período: 01.02-30.04.

O texto do artigo foi retirado da portaria. O quadro acima foi transposto das linhas correspondentes da portaria para os nossos dados e pode conter abreviações. O que vincula é a publicação oficial. Portaria oficial (PDF) →